Ofício Circular CGJES Nº 476/2019 - Inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia e Certidões de Registro Civil Estado do Rio Grande do Norte/RN
Publicado em 03/12/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 476/2019 Protocolo 2019.01.516.339 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob o nº 2019.01.516.339, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN; CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia e Certidões de Registro Civil: - Cartório Único de Jaçanã– AAA129838, AAA129842, ARN289890 e ARN289895 - Cartório Único de Touros –conforme anexo; - 8º Ofício de Natal – conforme anexo; - 2º Ofício de São Gonçalo do Amarante – conforme anexo; - 2º Ofício Notas de Santa Cruz – conforme anexo; - Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre – RCA011847, RCA011876, RCA011883, RCA011901, AAA128911, AAA128914, AAA128915, AAA128916 e AAA128934. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o documento, em anexo, bem como o comunicado supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES., 22 de novembro de 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça ANEXO - CLIQUE AQUI Fonte: TJES | ||
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