Ofício Circular CGJES Nº 0261089/7005784-73.2019.8.08.0000 - Republicação da LISTA DE ATOS CARTORIAIS ATIVOS – 2019, incluindo o Código 84 (Protesto Postecipado) e o Código 85 (Cancelamento de Protesto Postecipado).
Publicado em 01/11/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO CIRCULAR CGJES N.º 0261089/7005784-73.2019.8.08.0000 O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é o órgão competente para orientar, disciplinar e fiscalizar os serviços judiciais de 1ª grau, com jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo, conforme os artigos 35 da Lei Complementar nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo) e 7º do Código de Normas desta Corregedoria Estadual; CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual nº 11.028/2019 (DOE de 08.08.2019), que alterou o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.847/1993; CONSIDERANDO a publicação do Provimento nº 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJ de 30.08.2019), que dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto; CONSIDERANDO a necessidade de o Estado do Espírito Santo se adequar às novas regras, para que haja a escorreita observância da Lei Estadual nº 11.028/2019 e do Provimento nº 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o que foi deliberado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo nos autos do Processo SEI nº 7005784-73.2019.8.08.0000; RESOLVE: DETERMINAR a republicação da LISTA DE ATOS CARTORIAIS ATIVOS – 2019 (anexa), incluindo o Código 84 (Protesto Postecipado) e o Código 85 (Cancelamento de Protesto Postecipado). Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 31 de outubro de 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça Fonte: TJES
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