Provimento CGJES Nº 37/2019 - Revoga a exigência de certidão negativa de interdição e tutela do(a) alienante para elaboração de escritura pública referente a imóveis e direitos a eles relativos
Publicado em 11/11/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO 37/2019 Revogar a exigência de certidão negativa de interdição e tutela do(a) alienante para elaboração de escritura pública referente a imóveis e direitos a eles relativos. O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial, com circunscrição em todo o Estado, conforme o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02; CONSIDERANDO que o artigo 236, caput, da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia e qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94; CONSIDERANDO que, conforme o art. 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a escritura pública deve conter o reconhecimento da identidade e da capacidade das partes e de quantos tenham comparecido ao ato; CONSIDERANDO que, não bastando o reconhecimento da capacidade, há ainda a obrigatoriedade de apresentação da certidão negativa de interdição e tutela do (a) alienante para a lavratura de escrituras públicas referente a imóveis e direitos a eles relativos, dispensada quando residir no estrangeiro (art. 649, inc. XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça); CONSIDERANDO a existência do princípio da boa-fé notarial, bem como a possibilidade de conferência da capacidade dos comparecentes por outros meios, constitui ônus excessivo exigir a apresentação da certidão negativa de interdição e tutela do (a) alienante; CONSIDERANDO que a exigência de certidão impõe um ônus excessivo à parte e não há previsão legal quanto a sua obrigatoriedade; CONSIDERANDO que a regra geral é a da capacidade da parte para a celebração dos negócios jurídicos; CONSIDERANDO que com o advento do Estatuto do Deficiente, todo deficiente é presumidamente capaz, sendo que, em última hipótese, bastante rara, poderá o deficiente ser interditado como relativamente incapaz (KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral. São Paulo: YK editora, 2017, p. 290); RESOLVE: Art. 1º Revogar o inciso XIV e parágrafo único do art. 649 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Art. 2º O inciso III do art. 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 648. [...] III – o reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, independentemente da apresentação de certidão de interdição.” (NR) Art. 3º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Vitória – ES, 8 de novembro de 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça | ||
|
TAGS: Provimento CGJES Nº 37/2019, Revogação, Certidão negativa, CIT, Certidão de interdição e tutela, Escritura pública, Imóveis |
||
Voltar
|
|
|
Imprimir