Ofício Circular CGJES Nº 482/2019 - Falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança do Estado de São Paulo/SP
Publicado em 04/12/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 482/2019. Protocolo 201901698045 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento doscomunicadosenviados para esta Corregedoria sob o nº 201901698045, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo/SP; CONSIDERANDO que osreferidos comunicados informam sobre a ocorrência de falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança,conforme consta em anexo. RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem oscomunicadosem anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 25 de novembrode 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça ANEXO I - CLIQUE AQUI ANEXO II - CLIQUE AQUI Fonte: TJES | ||
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