Ofício Circular CGJES Nº 491/2019 - Inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia oriundo do Tabelionato de Notase Protestos da Comarca de Içara/SC
Publicado em 10/12/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 491/2019. Protocolo 201901843495 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicadoenviado para esta Corregedoria sob o nº 201901843495, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado deSanta Catarina/SC; CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização dospapéisde segurança para aposição de Apostila de Haia nº A3543596, A3543622, A3543628, A3543721 e A3543596, oriundo do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Içara/SC. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o documento supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES,06 de dezembrode 2019. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça Fonte: TJES | ||
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TAGS: Ofício Circular CGJES Nº 491/2019, Inutilização, Papel de segurança, Apostila de haia, Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Içara/SC |
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