A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nessa quinta-feira (24),o projeto de lei que inclui a união estável entre homossexuais e sua conversão em casamento no Código Civil. O projeto visa regulamentar o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, quando a corte reconheceu que a união homoafetiva constitui unidade familiar.
Com a aprovação, o texto agora será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para só depois ser votada em plenário. Depois disso, vai para discussão na Câmara dos Deputados.
“O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", argumentou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), responsável pelo relatório de aprovação na CCJ.
Unidade familiar
Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade reconhecer a união estável entre homossexuais com unidade familiar. Durante o julgamento, os ministros do STF disseram que o Congresso Nacional precisa parar de ser omisso em questões de grande relevância social.
Com isso, o Supremo criou a quarta unidade familiar. As outras três são a do casamento entre homem e mulher, a da união estável entre homem e mulher e a de pai ou mãe solteiros.
Fonte: Conjur