Ofício Circular CGJES Nº 0322043/7003338-97.2019.8.08.0000 - Dar ciência sobre a Instrução Normativa STJ/GP Nº 11 do STJ sobre as determinações estabelecidas
Publicado em 23/01/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0322043/7003338-97.2019.8.08.0000 O Exmo. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo do Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/02; CONSIDERANDO a publicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 11, de 11.04.2019, que regulamenta a expedição de carta de sentença em meio eletrônico para cumprimento de decisão estrangeira homologada pelo Colendo STJ; CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade à referida Instrução Normativa STJ/GP n. 11, de 11.04.2019, para adequação ao disposto no Provimento CNJ n. 51/2015 ou para outras providências que se fizerem necessárias. RESOLVE: DAR CIÊNCIA a todas as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo da publicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 11, de 11.04.2019, do Superior Tribunal de Justiça, devendo, a partir da entrada em vigor (15.05.2019), observar as determinações estabelecidas. Publique-se o presente Ofício-Circular e a Instrução Normativa STJ/GP n. 11, de 11.04.2019, em anexo. Vitória/ES, 21 de janeiro de 2020. Fonte: TJES | ||
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