Ofício Circular CGJES Nº 0316601/7000170-53.2020.8.08.0000 - Dar ciência sobre o Provimento Nº 66/2018 do CNJ sobre as determinações estabelecidas
Publicado em 23/01/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0316601/7000170-53.2020.8.08.0000 O Exmo. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo do Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/02; CONSIDERANDO a publicação do Provimento n. 66, de 25 de janeiro de 2018, referendado pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça, no âmbito do Pedido de Providências n. 0005312-54.2018.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade ao referido Provimento, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas, visando auxiliar a emissão de documentos pelos órgãos responsáveis; RESOLVE: DAR CIÊNCIA a todas as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo da publicação do Provimento nº 66/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, devendo, a partir da entrada em vigor (19.12.2019), observar as determinações estabelecidas. Publique-se. Vitória/ES, 15 de janeiro de 2020. Fonte: TJES | ||
|
TAGS: Ciência, Provimento nº 66/2018, CNJ |
||
Voltar
|
|
|
Imprimir