Feriados - Abril/2020
Publicado em 06/04/2020
Prezados delegatários(as) e demais interessados,
O Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo - SINOREG ES, esclarece, com base nas legislações pertinentes, acerca do funcionamento das serventias extrajudiciais quanto aos feriados do mês de Abril/2020:
- 09 (quinta-feira) – Quinta-Feira da Semana Santa (art. 141, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002). Considerado feriado forense, portanto, não é extensível às serventias extrajudiciais, salvo se houver legislação municipal própria que estabeleça.
- 10 (sexta-feira) – Sexta-Feira da Semana Santa - Paixão de Cristo (Feriado Nacional - Portaria Nº 679, DE 30 de dezembro de 2019); - 20 (segunda-feira) – Nossa Senhora da Penha (art. 1º da Lei Estadual nº 11.010/2019); - 21 (terça-feira) – Tiradentes (art. 1º da Lei Federal nº 662/1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002). Assim, com exceção do dia 09/04, as demais datas são consideradas feriados para todas as serventias extrajudiciais.
SINOREG-ES
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TAGS: Feriados, Cartórios, 2020, Abril |
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