Ofício Circular CGJES Nº 115/2020 - Inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia do Cartório do Serventia Extrajudicial Tabelionato de Protesto de Títulos de Belém/PA
Publicado em 06/03/2020
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 115/2020 Protocolo 2020.00.258.538 O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 81420201132005,enviado pela Corregedoria Geral da Justiça da Região Metropolitana de Belém/PA; CONSIDERANDO que referido malote informa sobre o furto de 92 (noventa e dois) selos gratuitos, oriundos da Serventia Extrajudicial Tabelionato de Protesto de Títulos de Belém/PA, sob nºs sequenciais 513.009 a 513.100, conforme documentos anexos. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o Ofício supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 02 de março de 2020. Fonte: TJES | ||
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