Ofício Circular CGJES Nº 16/2019 - Inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia do Cartório do Cartório do 2º Ofício - Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares/ES
Publicado em 18/03/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO-CIRCULAR Nº 16/2019 - SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL Vitória, 22 de maio de 2019. Processo SEI Nº 7002406-12.2019.8.08.0000 O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria pelo Malote digital Código de rastreabilidade sob n.º 80820191172766, do Cartório do 2º Ofício - Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares/ES; CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo. RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Fonte: TJES | ||
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