Governo Federal adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto
Publicado em 30/04/2020
Prezados,
O texto da MP 959 ainda prevê a dispensa de licitação à contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Além disso, o beneficiário poderá receber os auxílios no banco em que possuir conta, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários. Nos casos em que não houve validação ou tiver rejeição do crédito na conta, eles estão autorizados a usar outra conta. Cliquei aqui para ter acesso a Medida Provisória Nº 959/2020 Clique aqui para ter acesso a Lei Nº 13.709/2018 SINOREG-ES
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TAGS: GF, Governo Federal, Vigência, LGPD, 2021 |
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