Ofício Circular CGJES Nº 03/2020 - Irregularidade de Certidão de Casamento do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de João Neiva/ES
Publicado em 30/04/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2020 - SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL Vitória, 17 de março de 2020. O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 80820191329687 da lavra da Tabeliã do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de João Neiva/ES; CONSIDERANDO que o referido ofício informa sobre a irregularidade de Certidão de Casamento, conforme consta em anexo. RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o ofício supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 17 de março de 2019. Fonte: TJES | ||
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