Ofício Circular CGJES Nº 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000 - Dar ciência regulamentar e incentivar a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado
Publicado em 04/05/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000 O Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002; CONSIDERANDO a Diretriz Estratégica 3 da Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2020 de "regulamentar e incentivar a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado"; CONSIDERANDO que o protesto extrajudicial visa aumentar a efetividade das decisões judiciais e desafogar o Poder Judiciário em todo o território nacional; CONSIDERANDO as definições estratégicas fixadas no âmbito Pedido de Providências n. 0009260-67.2019.2.00.0000, que deverão ser cumpridas por todos os Tribunais, indistintamente, e pelos magistrados a estes vinculados; RESOLVE: DAR CIÊNCIA aos magistrados do Estado do Espírito Santo acerca da necessidade de observância da Diretriz Estratégica 3 fixada pela Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2020, no sentido de "regulamentar e incentivar a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado". RECOMENDAR aos magistrados do Estado do Espírito Santo que, durante o exercício de 2020, em seus provimentos jurisdicionais (sentenças e pronunciamentos na fase executiva) seja incluído capítulo que destaque a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE, POR TRÊS (3) VEZES CONSECUTIVAS. Vitória/ES, 24 de abril de 2020. Corregedor Geral da Justiça
Fonte: TJES | ||
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