Provimento CGJES Nº 16/2020 - Prorroga o prazo de vigência dos Provimentos nº 7/2020 e nº 9/2020, todos desta Corregedoria Geral da Justiça e dá outras providências
Publicado em 18/05/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 16/2020 Prorroga o prazo de vigência dos Provimentos nº 7/2020 e nº 9/2020, todos desta Corregedoria Geral da Justiça e dá outras providências. O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça da orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 318, publicada em 07 de maio de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 99, publicado em 15 de maio de 2020, pela Corregedoria Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2020 o prazo de vigência dos Provimentos nº 7/2020 e nº 9/2020, todos desta Corregedoria Geral da Justiça, que poderá ser ampliado ou reduzido por ato desta Corregedoria em consonância com a colenda Corregedoria Nacional de Justiça, caso necessário. Art. 2º. Os casos omissos e eventuais dúvidas serão decididos pelo Corregedor Geral da Justiça. Art. 3º. Este Provimento entrará em vigor a partir de 16 de maio de 2020. Publique-se. Vitória/ES, 15 de maio de 2020. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Fonte: TJES | ||
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