Ofício Circular CGJES Nº 04/2020 - Inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila do Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória - Comarca da Capital/ES
Publicado em 19/05/2020
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2020 - SEÇÃO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL Vitória, 14 de maio de 2020. A Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 31/2019, desta Corregedoria Geral da Justiça, que delegou a Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial a proceder, de ofício, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança noticiada pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade. CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 80820201778524, do Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória - Comarca da Capital/ES (documento SEI nº 0397379); CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo. RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Fonte: TJES | ||
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