Artigo – Jornal Contábil – Pensão Alimentícia: Preciso pagar mesmo depois que meu filho completou 18 anos?
Publicado em 19/08/2020
Por Chris Kelen Brandelero
Caso a pensão alimentícia tenha sido fixada através de processo judicial, o(a) genitor(a) responsável pelo pagamento não pode simplesmente deixar de pagá-la, devendo ingressar com Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia. Neste caso, o(a) genitor(a) deverá comprovar que o alimentado não necessita mais dos alimentos prestados, uma vez que, a maioridade ou a emancipação, de forma isolada, não extinguem a obrigação de prestar alimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide Súmula 358: Súmula nº 358 STJ “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Sendo assim, o simples fato de o alimentado atingir a maioridade não extingue a obrigação de pagar alimentos, cabendo ao juiz analisar o critério da necessidade do filho, a possibilidade do genitor, com proporcionalidade. Portanto, cabe ao genitor comprovar que o alimentado não necessita mais dos alimentos, estando apto a prover a sua própria subsistência. E ainda, a obrigação em prestar alimentos poderá perdurar por algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores (não incluindo pós-graduação). Porém, se comprovada a necessidade de continuidade em prestar alimentos, seja por estudos ou doença, o juiz poderá manter a obrigação além da maioridade civil, fundamentando sua decisão na relação de parentesco. Fonte: Jornal Contábil | ||
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TAGS: Artigo, Jornal Contábil, Pensão alimentícia |
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