Ofício Circular CGJES Nº24/2020 - Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) ano
Publicado em 27/08/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO-CIRCULAR Nº 24/2020 - ASSESSORIA JURIDICA DA CORREGEDORIA Vitória, 14 de agosto de 2020. O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador NEY BATISTA COUTINHO no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO o disposto nos arts. 83 a 85 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, com redação dada pela Lei n. 13.812/2019, que disciplina a viagem de crianças e adolescentes para fora de suas comarcas de residência e a necessidade de possibilitar que as autorizações sejam realizadas por meio eletrônico e CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Providências CNJ n.º 011315-25.2018.2.00.0000; RESOLVE: DAR CIÊNCIA aos Magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude do Estado do Espírito Santo, bem como às serventias extrajudiciais notariais e de registro, acerca da edição do Provimento CNJ nº 103/2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências. Publique-se. NEY BATISTA COUTINHO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA Fonte: TJES | ||
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TAGS: Ofício Circular Nº24/2020, Autorização, Viagem, Nacional, Internacional |
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