OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2021 - SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

Vitória, 12 de fevereiro de 2021.

A Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
 

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 31/2019, desta Corregedoria Geral da Justiça, que delegou a Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial a proceder, de ofício, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança noticiada pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade.
 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio dos Malotes digitais com códigos de rastreabilidade nos 80820201621359, 80820201684373 e 80820202038321, do Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Colatina/ES (documentos SEI nº  0679468, 0679487, 0679493);
 

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de Apostila de Haia, conforme consta em anexo.
 

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 Publique-se.

 Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

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