PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá - Vitória/ES
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OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0730530/7001940-81.2020.8.08.0000

O Desembargador Ney Batista Coutinho, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO o agravamento da pandemia do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, em todo o país e em especial no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o recente anúncio pelo Poder Executivo Estadual do 49º Mapa de Risco Covid-19, que terá vigência a partir  de 5.4.2021 até 11.4.2021, no qual 37 municípios capixabas estão classificados em Risco Extremo, 39 em Risco Alto e 2 em Risco Moderado, não havendo municípios classificados em Risco Baixo; 

CONSIDERANDO as medidas restritivas adotadas pelo Poder Executivo Estadual, com a publicação do Decreto nº 4859-R, de 3 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a publicação do Ato Normativo nº 27/2021 prorrogando o Regime de Plantão Extraordinário no período de 5 a 11 de abril de 2021 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, inclusive da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que a colenda Corregedoria Nacional de Justiça, em razão do estado de pandemia que assola o país, recomendou o empenho das serventias extrajudiciais e do próprio Poder Judiciário ao atendimento da sociedade em regime de plantão para priorizar a prática de atos que possibilitem ao cidadão o acesso ao auxílio emergencial, à obtenção de certidões de óbito, bem como outras demandas próprias do estado de calamidade, não podendo esta Corregedoria furtar-se às recomendações;

RESOLVE:

COMUNICAR aos delegatários do Estado do Espírito Santo que permanece a obrigatoriedade de observarem o Provimento nº 7/2020 e o Provimento nº 9/2020, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, que tratam do funcionamento e demais medidas inerentes aos serviços notariais e de registro durante o período da pandemia causada pela COVID-19.

REFORÇAR que as regras de biossegurança determinadas pelas autoridades sanitárias e administrativas locais devem ser rigorosamente observadas, visando reduzir o risco de contágio pelo novo coronavírus.

Publique-se.

Vitória/ES, 05 de abril de 2021.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

Fonte: TJES