OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2021 - SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

Vitória, 24 de fevereiro de 2021.

A Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
 

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 31/2019, desta Corregedoria Geral da Justiça, que delegou a Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial a proceder, de ofício, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança noticiada pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade.
 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 80820212220372, 80820212251622 e 80820212268266, do Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas da Comarca de Vitória/ES (documento SEI nº 0688830, 0688839 e 0688851);
 

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo.
 

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.
 

Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

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