OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0708189/7001518-72.2021.8.08.0000

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 8022020671114, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (Documento SEI nº 0708147);
 

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia no Cartório do 6º Ofício de Registro Civil e Notas de Maceió/AL, conforme consta em anexo.
 

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 10 de março de 2021.

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

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 Fonte: TJES