Feriados Abril 2023
Publicado em 03/04/2023
Prezados delegatários(as) e demais interessados,
O Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo - SINOREG ES, esclarece, com base nas legislações pertinentes, acerca do funcionamento das serventias extrajudiciais quanto aos feriados do mês de Abril/2023. - 06 (quinta-feira) – Quinta-Feira da Semana Santa (art. 141, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002). Considerado feriado forense, portanto, não é extensível às serventias extrajudiciais, salvo se houver legislação municipal própria que estabeleça. - 07 (sexta-feira) - Sexta-Feira da Semana Santa - Paixão de Cristo (Feriado Nacional - Portaria Nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022); - 17 (segunda-feira) - Nossa Senhora da Penha (art. 1º da Lei Estadual nº 11.010/2019); - 21 (sexta-feira) – Tiradentes (art. 1º da Lei Federal nº 662/1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002). Assim, com exceção do dia 06/04, as demais datas são consideradas feriados para todas as serventias extrajudiciais. SINOREG-ES | ||
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TAGS: Feriados, Abril, 2023 |
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