Provimento CGJ Nº 17/2023 - Inclui o Art. 68-A ao Tomo II do Código de Normas sobre reconhecimento de firma em instrumento particular às procurações outorgadas a advogados
Publicado em 19/09/2023
PROVIMENTO Nº 17/2023
O Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002; CONSIDERANDO ser o Código de Normas a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas; CONSIDERANDO as sugestões de alterações do Código de Normas apresentadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/ES para adequação ao art. 105 do CPC/2015, a dispensar a apresentação de instrumento público ou o reconhecimento de firmas aos instrumentos particulares quando a procuração for outorgada aos advogados; CONSIDERANDO que analisadas as propostas pela Comissão Revisora nos autos do Processo nº 7007755-54.2023.8.08.0000; RESOLVE: Art. 1º. Incluir o Art. 68-A ao Tomo II do Código de Normas, de modo que o dispositivo ficará com a seguinte redação: Art. 68-A. É dispensável instrumento público ou reconhecimento de firma em instrumento particular às procurações outorgadas a advogados, para a prática de atos privativos da advocacia no âmbito das serventias extrajudiciais. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. * Republicado por conter incorreção. Vitória (ES), 31 de agosto de 2023. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Corregedor Geral da Justiça Fonte TJES
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TAGS: Provimento CGJ Nº 17/2023, Art. 68-A, Tomo II, Código de Normas, Reconhecimento de firma, Procurações, Advogados |
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